Nossa Cobertura de Banco de Dados Jurídicos
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Leis Federais
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Legislação Estadual
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Decisões do STF
Visão Geral do Sistema Jurídico
Características principais do sistema jurídico do Brasil que nosso assistente de IA está treinado para entender e navegar.
Base de Dados Jurídica do Brasil
Nosso assistente integra recursos do Portal Oficial (planalto.gov.br) e compreende o complexo sistema federal do Brasil. Inclui:
Constituição Federal
Constituição de 1988 com emendas
Leis Federais
Todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional
Legislação Estadual
Legislação de 26 estados e DF
Decisões do STF
Precedentes vinculantes do STF
Tratados Internacionais
Todos os tratados internacionais ratificados
Ordenanças Municipais
Ordenanças municipais principais
Nossa base de dados contém mais de 200.000 leis federais, mais de 500.000 regulamentos estaduais e mais de 300.000 decisões do STF com disposições abrangentes de proteção ao consumidor.
Áreas de Prática Jurídica
Nossa IA abrange todas as principais áreas do sistema jurídico brasileiro.
Direito Corporativo
Direito do Consumidor
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Laboral
Código Civil
Como a IA Auxilia no Direito Brasileiro
Elaboração de Documentos
Gere contratos e documentos em conformidade com os requisitos legais.
Pesquisa Jurídica
Conduza pesquisas abrangentes sobre leis e decisões judiciais.
Consulta Jurídica
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